O que são juros abusivos?

Juros abusivos são taxas cobradas muito acima da média praticada no mercado para a mesma modalidade de crédito. Conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90, art. 39, V) e a Súmula 596 do STJ, cláusulas que impõem vantagem manifestamente excessiva ao consumidor são nulas de pleno direito.

Como identificar se você está pagando juros abusivos?

Compare a taxa de juros do seu contrato com a taxa média divulgada pelo BACEN para a mesma modalidade de crédito. Diferenças acima de 30% podem indicar cobrança suspeita; acima de 50%, abusiva. Verifique também a CET (Custo Efetivo Total) e tarifas embutidas como seguros e TAC.

A análise de contrato é gratuita?

Sim, a análise comparativa de taxas é 100% gratuita. Você envia seu contrato e nossa IA compara as taxas com dados oficiais do Banco Central em menos de 2 minutos, sem nenhum custo.

Como registrar uma reclamação no Banco Central?

O BACEN mantém um sistema de reclamações gratuito pelo portal Gov.br. Reúna o contrato, comprovantes de pagamento e a análise comparativa. O registro pode ser feito por qualquer pessoa, sem necessidade de advogado.

Quais tarifas podem ser consideradas abusivas em contratos?

Taxa de Abertura de Crédito (TAC), seguro prestamista obrigatório sem opção de recusa, tarifa de manutenção de cadastro sem contraprestação, capitalização de juros sobre juros (anatocismo) e comissão de corretagem sem intermediação efetiva podem ser consideradas abusivas conforme jurisprudência do STJ.

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LGPD · Lei 13.709/18

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Última atualização: 11 de julho de 2026

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