O que são juros abusivos?

Juros abusivos são taxas cobradas muito acima da média praticada no mercado para a mesma modalidade de crédito. Conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90, art. 39, V) e a Súmula 596 do STJ, cláusulas que impõem vantagem manifestamente excessiva ao consumidor são nulas de pleno direito.

Como identificar se você está pagando juros abusivos?

Compare a taxa de juros do seu contrato com a taxa média divulgada pelo BACEN para a mesma modalidade de crédito. Diferenças acima de 30% podem indicar cobrança suspeita; acima de 50%, abusiva. Verifique também a CET (Custo Efetivo Total) e tarifas embutidas como seguros e TAC.

A análise de contrato é gratuita?

Sim, a análise comparativa de taxas é 100% gratuita. Você envia seu contrato e nossa IA compara as taxas com dados oficiais do Banco Central em menos de 2 minutos, sem nenhum custo.

Como registrar uma reclamação no Banco Central?

O BACEN mantém um sistema de reclamações gratuito pelo portal Gov.br. Reúna o contrato, comprovantes de pagamento e a análise comparativa. O registro pode ser feito por qualquer pessoa, sem necessidade de advogado.

Quais tarifas podem ser consideradas abusivas em contratos?

Taxa de Abertura de Crédito (TAC), seguro prestamista obrigatório sem opção de recusa, tarifa de manutenção de cadastro sem contraprestação, capitalização de juros sobre juros (anatocismo) e comissão de corretagem sem intermediação efetiva podem ser consideradas abusivas conforme jurisprudência do STJ.

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Reclamar no Banco Central

Guia completo para registrar sua reclamação no BACEN via Gov.br — com texto auxiliar gerado por IA para facilitar a redação. O protocolo é feito por você diretamente no portal oficial.

Importante: O registro de reclamação no Banco Central é feito diretamente por você, pelo portal Gov.br. Nossa plataforma te guia passo a passo e gera um texto auxiliar de redação com IA — você revisa, adapta e protocola. A plataforma não representa você perante o BACEN. Para representação jurídica formal, consulte o Adv. OAB/RN 18.861.

📋 Como registrar sua reclamação

Gerar texto de reclamação com IA

Preencha os dados abaixo e nossa IA cria um texto formal pronto para colar no BACEN.

ℹ️ Sobre o processo no BACEN

• O registro é gratuito e pode ser feito 100% online via Gov.br
• O banco tem até 10 dias úteis para responder ao Banco Central
• Você pode acompanhar o status pelo "Meu BC" no portal do Banco Central
• O BACEN não resolve disputas judiciais, mas pode aplicar sanções aos bancos
• Se não resolver, acione o Procon do seu estado ou a Justiça com o protocolo em mãos