Termos de Uso

A Tá Pagando a Mais? é uma plataforma digital de análise técnica preliminar de contratos de crédito, que utiliza inteligência artificial e dados oficiais do Banco Central do Brasil (BACEN) para auxiliar na identificação de possíveis irregularidades, taxas elevadas e tarifas em contratos financeiros.

A plataforma é desenvolvida com supervisão e orientação técnica do Advogado OAB/RN 18.861, devidamente habilitado para o exercício da advocacia. A assessoria jurídica, quando contratada, é prestada diretamente pelo profissional habilitado, e não pela plataforma.

A análise é baseada em dados extraídos do contrato e em médias de mercado do BACEN. Distorções nos dados fornecidos pelo usuário podem afetar o resultado. A plataforma não se responsabiliza por decisões tomadas exclusivamente com base no relatório, sem consulta a profissional jurídico habilitado.

Ao utilizar a plataforma, o usuário declara e se responsabiliza por:

• Ser o titular ou ter autorização do titular para enviar o contrato à análise
• Fornecer dados verídicos e documentos autênticos
• Não utilizar o serviço para fins fraudulentos ou ilegais
• Não compartilhar o laudo gerado como se fosse uma decisão judicial ou parecer jurídico oficial
• Usar o laudo como base para consulta com profissional jurídico, e não como decisão definitiva

A Tá Pagando a Mais? não se responsabiliza por:

• •Resultados de processos judiciais ou negociações com bancos baseados no laudo
• •Imprecisões decorrentes de documentos ilegíveis, incompletos ou alterados enviados pelo usuário
• •Indisponibilidades temporárias da plataforma por manutenção ou força maior
• •Decisões financeiras ou jurídicas tomadas sem consulta a profissional habilitado

Todo o conteúdo da plataforma — textos, layouts, algoritmos, marcas e laudos gerados — é de propriedade exclusiva da Tá Pagando a Mais?. O laudo gerado é licenciado ao cliente para uso pessoal, não podendo ser reproduzido comercialmente, revendido ou distribuído sem autorização expressa.

Os serviços são cobrados conforme os planos disponíveis na plataforma. A entrega é realizada imediatamente após confirmação do pagamento, na forma digital, para o e-mail cadastrado. Para condições de cancelamento e reembolso, consulte nossa Política de Reembolso.

O agendamento de consultas jurídicas por meio desta plataforma é um serviço de facilitação de contato. A relação contratual de prestação de serviços advocatícios é estabelecida diretamente entre o Advogado OAB/RN 18.861 e o cliente, sendo regida pelo Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) e pelo Código de Ética e Disciplina da OAB. A plataforma não é parte desta relação e não aufere honorários advocatícios.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Natal/RN para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.